Por força da Lei 11.445 de 2007 e do decreto 7.217 de 2010, a partir de janeiro de 2014, deixarão de receber recursos da União para a área de saneamento, as cidades brasileiras que não tiverem apresentado um esboço dos serviços necessários de coleta e tratamento de esgoto, bem como os relacionados à distribuição de água potável e de escoamento pluvial (chuvas).
Levantamento divulgado ontem pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) indica que, embora a adesão à nova exigência tenha crescido, em 2012, 42% em comparação com 2011, apenas 11% dos municípios do país apresentaram os seus planos, ou 592 cidades, até o encerramento do primeiro semestre.
A maioria, 69% dessas localidades, concentra-se nos estados de São Paulo e Santa Catarina. Já os sistemas regulados aumentaram 19%, passando de l.896 cidades para 2.296. No entanto, os órgãos reguladores estão presentes em menos da metade do país, ou em 41,3% dos municípios.
Para o presidente da ABAR, José Luiz Lins dos Santos, a regulação dos serviços é essencial para dar proteção aos usuários porque caberá a esses órgãos avaliar a determinação da tarifa e averiguar os investimentos. Segundo ele, as agências reguladoras estão presentes em 18 estados e no Distrito Federal.
Manifestando-se esperançoso de que as novas regras venham a trazer melhorias no setor de saneamento básico, Santos alertou ser necessário um trabalho de parceria entre os governos federal e municipal. "Se o governo não tiver projetos de ajuda para fazer os planejamentos e impor apenas uma obrigação feroz, os objetivos podem não ser alcançados", ponderou.
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